O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legal do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, JOSÉ CHAVES, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

                                            

Art. 1º – Fica em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), na Lei Federal de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979), na Lei Federal que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei Federal nº 11.124/ 2005), Plano Diretor Participativo do Município de Garuva (Lei Complementar Municipal 31/2006), e Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Garuva, APROVADO o Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Garuva, nos termos do diagnóstico habitacional, constantes como anexo I da Presente Lei.

Parágrafo Único: A partir da publicação desta lei, a integra do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Garuva, mencionado no art. 1º estará disponível no endereço eletrônico da Prefeitura www.garuva.sc.gov.br.

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

JOSÉ CHAVES

Prefeito Municipal