Outorga em regime de concessão da execução do serviço de remoção, guarda e depósito de veículos, cujos condutores cometerem infrações em âmbito de sua circunscrição, conforme previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em pátio ou área destinada para esse fim, em perímetro urbano dentro do território do Município de Garuva – SC, de acordo com a Lei Municipal nº 1508/2010.